O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), levou à Advocacia-Geral da União (AGU) a disputa política em torno da chamada PEC da Liberdade, proposta que cria um modelo opcional de jornada flexível baseado em horas trabalhadas.
Em representação encaminhada ao advogado-geral da União, Jorge Messias, o parlamentar pede que a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) apure declarações de integrantes do governo e de parlamentares governistas que, segundo ele, estariam divulgando informações incompatíveis com o texto da proposta.
O documento cita manifestações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, além dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP), Érika Hilton (PSOL-SP), Lindbergh Farias (PT-RJ) e do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para Marinho, as críticas feitas pelos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva extrapolam a divergência política e configuram uma campanha de desinformação sobre o conteúdo da PEC.
Na representação, o senador sustenta que a proposta não extingue direitos trabalhistas nem cria uma suposta jornada sem descanso semanal, argumento que tem sido utilizado por adversários do projeto. O texto enviado à AGU afirma que “todos os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal são mantidos” e que “não é criada a escala 7×0”, uma vez que permanece preservada a garantia constitucional do repouso semanal remunerado.
Diferentemente do que tem sido propagado por críticos da matéria, argumenta Marinho, a PEC busca criar uma alternativa ao regime tradicional da CLT, permitindo que o trabalhador escolha entre o modelo atual e uma modalidade de jornada flexível negociada diretamente com o empregador. A proposta prevê remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas e mantém benefícios como férias, décimo terceiro salário e FGTS, também calculados proporcionalmente à carga horária acordada.
Ao longo do documento, o senador procura inverter uma das principais críticas feitas pela esquerda ao projeto. Em vez de tratar a PEC como uma ameaça aos trabalhadores, ele a apresenta como um mecanismo de ampliação da autonomia individual nas relações de trabalho. A justificativa anexada à proposta afirma que a medida pretende “ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho” e oferecer maior capacidade de adaptação às demandas do mercado.
A representação também traz um componente político. Marinho questiona a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão criado para combater campanhas de desinformação relacionadas a políticas públicas. Segundo ele, a estrutura vinculada à AGU tem sido acionada com frequência contra críticos do governo, mas não teria demonstrado o mesmo empenho diante de declarações feitas por integrantes da própria base governista.
No texto encaminhado a Jorge Messias, o líder da oposição afirma que as críticas à PEC “representam verdadeira disseminação de desinformação sobre fatos e sobre política pública em discussão no parlamento”. Ele acrescenta que “as manifestações destacadas distorcem a realidade da PEC 12/2026” e defende que a AGU adote providências para garantir um debate público baseado no conteúdo efetivo da proposta.
Marinho também argumenta que a discussão sobre o projeto foi contaminada por narrativas que, segundo ele, afastam o debate de temas econômicos relevantes. Em um dos trechos da representação, o senador afirma que “a propagação de falsidades nesse tema pode interditar o debate” sobre os impactos da legislação trabalhista na informalidade, na competitividade das empresas e no custo de bens e serviços.
Ao final, o parlamentar solicita que a AGU avalie a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para apurar a divulgação das informações contestadas e reforçar o debate sobre a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho. “Venho requerer a V. Exa. que as providências cabíveis sejam tomadas pelos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União”, escreveu o senador no encerramento do documento.
Fonte: Site Claudio Dantas