ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000036/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/01/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR066250/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46085.000052/2013-17
DATA DO PROTOCOLO: 16/01/2013
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ALUISIO SILVA S A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ n. 08.816.035/0001-05, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). PAULO ANTONIO MEDEIROS SILVA;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDE, CNPJ n. 08.580.649/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE DO NASCIMENTO COELHO;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 25 de outubro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 25 de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) COMERCIARIO, com abrangência territorial em Campina Grande/PB.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REMUNERAÇÃO DSR
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DÉBITO
A empresa ALUISIO SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, se compromete a efetuar o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as gratificações variáveis, do período de agosto de 2010 a agosto de 2012 em favor dos empregados da mesma.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O pagamento de que trata a cláusula terceira se dará nos prazos estabelecidos na relação em anexo, acrescidos do percentual de 10% do valor a ser pago a cada trabalhador, sendo também recolhido a entidade profissional o percentual de 10%, conforme estabelecido na clausula quadragésima sexta da Convenção coletiva de trabalho em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESCISOES ANTES DO RECEBIMENTO
O empregado que vier a ser demitido antes de receber o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as gratificações variáveis previsto na cláusula terceira do presente acordo, obrigatoriamente terá direto ;a receber estes créditos no ato do pagamento das verbas rescisórias para homologação da rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DOS DIREITOS
Em razão do presente Acordo Coletivo não haverá modificações dos direitos do empregado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS
A empresa obriga-se em disponibilizar os recibos de pagamentos aos empregados dos créditos assegurados pelo presente acordo, para as necessárias constatações do sindicatoprofissional ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento da obrigação de pagar no prazo estipulado, no calendário para pagamento dos funcionários ativos e demitidos, conforme documentos anexos, fica estabelecido uma multa no percentual de 100% do salário de cada funcionário prejudicado, em seu favor e no mesmo percentual em favor do sindicato da categoria profissional.
CLÁUSULA NONA – DA LOCALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS JÁ DEMITIDOS
A empresa se compromete a localizar os empregados já demitidos que faram jus ao recebimento do pagamento dos créditos constante na cláusula terceira do rpesente acordo, e efetuar o pagamento aos mesmo através de depósitos bancários em conta destes, dentro dos prazos estabelecidos no presente acordo.
PAULO ANTONIO MEDEIROS SILVA
SÓCIO
ALUISIO SILVA S A INDUSTRIA E COMERCIO
JOSE DO NASCIMENTO COELHO
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDE
ANEXO I – CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO FUNCIONARIOS ATIVOS
PRAZOS PARA PAGAMENTO FUNCIONÁRIOS ATIVOS
Nº FUNCIONARIO VALOR DSR DATA PARA PAGAMENTO
1 JOSE LUCIANO FERREIRA DE LIMA R$ 30,28 30/10/2012
2 EDILSON SEVERO DA COSTA R$ 32,20 30/10/2012
3 ROBSON FERNANDES DE SANTANA R$ 50,19 30/10/2012
4 URSULA MARIA VIEIRA PRAXEDES R$ 58,54 30/10/2012
5 VANDERLEIA SILVINO DA SILVA R$ 163,95 30/10/2012
6 REGINALDO ALVES SALUSTIANO R$ 194,40 30/10/2012
7 CLAUDIA RENATA DE OLIVEIRA R$ 225,93 30/10/2012
8 PATRICK MACIEL MALHEIRO DE ARAUJO R$ 343,47 30/10/2012
9 JULIANA ARAUJO SILVA R$ 422,82 30/10/2012
10 MICHELE SALES LACERDA R$ 543,99 30/10/2012
11 PAULA CHRISTINA PROCOPIO PEIXOTO R$ 641,85 30/10/2012
12 MARCOS ANTONIO FERNANDES DANTAS R$ 1.130,00 30/12/2012
13 MONICA PEREIRA DOS SANTOS R$ 1.885,70 30/12/2012
14 WILLIAM PEREIRA FILGUEIRAS R$ 2.787,68 28/02/2013
15 JUCEIA ALMEIDA MATIAS R$ 3.218,34 30/04/2013
16 MARCONE OLIVEIRA DE SALES R$ 6.907,22 30/06, 30/08, 30/10/2013
TOTAL R$ 18.636,56 ANEXO II – CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS
PRAZOS PARA PAGAMENTO FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS
Nº FUNCIONARIO VALOR DSR DATA PARA PAGAMENTO
1 JOANA RAFAELA HOLANDA DA SILVA R$ 15,33 30/10/2012
2 FERNANDA OLIVEIRA LIRA R$ 30,66 30/10/2012
3 KYSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE R$ 82,41 30/10/2012
4 SANTIAGO AMANCIO MORAES R$ 104,00 30/10/2012
5 JOELMA ALVES PALMEIRA R$ 109,40 30/10/2012
6 EDVALDO SANTOS VIANA R$ 186,77 30/10/2012
7 SAYONARA COSTA DAS NEVES R$ 241,93 30/10/2012
8 MARIA LUIZA LOPES MACARIO R$ 389,37 30/10/2012
9 ANDRE LUIZ CORREIA BRASIL R$ 512,15 30/10/2012
10 ELISA MARIA DE MELLO R$ 1.179,07 30/11/2012
11 ANNE KAROLYNNE LOPES SOUTO R$ 1.534,14 30/12/2012
12 EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA R$ 3.487,40 30/06, 30/07, 30/08/2013
13 PATRICIA DE MORAIS CABRAL R$ 3.651,52 30/03, 30/04, 30/05/2013
TOTAL R$ 11.524,15 A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.