Em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma Medida Protetiva de Urgência (MPU) em vigor, de acordo com a pesquisa Retrato dos Feminicídios no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quarta-feira (4).
No total, foram registrados 1.127 feminicídios em 16 unidades da federação. Desses casos, 148 vítimas tinham proteção judicial vigente no momento do crime.
Os dados contemplam 16 estados porque há dificuldade técnica das polícias em extrair essa informação de forma automatizada e ausência de um banco de dados padronizado para todo o país, segundo o Fórum.
Entre as unidades da federação analisadas, há variação relevante nos percentuais. Estados como Acre (25%), Mato Grosso (22,2%) e São Paulo (21,7%) apresentam proporções superiores à média nacional, indicando que, em cerca de um quinto, ou mais, dos feminicídios, a vítima já possuía proteção judicial.
Falha na fiscalização
Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o problema não está na legislação, mas na fiscalização do cumprimento das medidas.
Samira afirma que a medida protetiva é uma decisão judicial que depende de dois procedimentos paralelos para ter eficácia: a comunicação formal do agressor e o aviso às forças de segurança para que fiscalizem o cumprimento.
“A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial, é um pedaço de papel. Quando o juiz decide que uma mulher tem uma medida protetiva concedida, dois processos têm que correr em paralelo. Por um lado, esse homem, ele tem que ser comunicado.”
Ela destaca que o agressor precisa ser informado oficialmente sobre as restrições impostas. “O agressor precisa ser comunicado por um oficial de justiça de que ele não pode mais se aproximar dessa mulher, que tem uma série de restrições. Porque, do contrário, ela não pode ser considerada válida, vigente, porque o agressor pode desconhecer a existência dessa medida protetiva.”
Samira também aponta falhas na comunicação com as forças de segurança. “Um segundo processo diz respeito à comunicação para as forças de segurança para que elas fiscalizem o cumprimento dessa medida. Então, as polícias precisam saber que essa mulher tem uma medida protetiva de urgência e que ela precisa ser protegida. E eu diria que é aí que a gente está falhando.”
Para ela, o problema está na fiscalização pelo Executivo. “Então, eu diria que o problema não é a medida em si, mas a fiscalização que o executivo deveria fazer de uma decisão judicial. Então, o problema não é a lei. O problema é que o executivo não tem dado uma resposta necessária para solucionar esse problema.”
Segundo Samira, a fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência é responsabilidade direta do Poder Executivo e das forças de segurança. Ela defende a criação e o fortalecimento de unidades especializadas nas polícias militares ou guardas municipais, como a Patrulha Maria da Penha ou a Ronda Maria da Penha. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul são citados como referências positivas por manterem patrulhas que monitoram ativamente o cumprimento das medidas.
A diretora também critica o uso exclusivo de tornozeleiras eletrônicas. Embora reconheça que a tecnologia pode auxiliar, afirma que ela não pode ser “a política” em si, pois a mulher precisa de acolhimento e contato humano. Para ela, o ideal é o estabelecimento de vínculo comunitário, com canais diretos de comunicação, como WhatsApp.
Outro gargalo apontado é a falha na integração entre Judiciário e forças de segurança. Sem a comunicação efetiva da existência da medida protetiva, a decisão judicial pode permanecer sem efeito prático.
Samira também ressalta a necessidade de mais recursos para que o Executivo consiga realizar o monitoramento constante e capilarizado das medidas.
Casos recentes em São Paulo
Na última semana, a maioria das mulheres vítimas de feminicídio registradas na Grande São Paulo e no interior já tinha medidas protetivas contra os agressores.
Em 21 de fevereiro, em Botucatu, a jovem Júlia Gabriela Bravin Trovão e o namorado foram mortos a tiros pelo ex-companheiro dela. Segundo registros, Júlia havia feito dez boletins de ocorrência e solicitado três medidas protetivas contra o suspeito.
Outro crime ocorreu em São Bernardo do Campo, onde Cibelle Monteiro Alves foi morta a facadas pelo ex-namorado enquanto trabalhava em uma joalheria de shopping. Ela também possuía registros anteriores e medida protetiva vigente.