A direção do Sindicato dos Comerciários de Campina Grande e Região esclarece que dia 30 de outubro é a data consagrada ao comerciário, entretanto muitos não sabem a origem deste dia, quando acontece a comemoração de grandes conquistas do passado e que a luta continua atualmente para que haja a manutenção dos direitos conquistados.
O Dia do Comerciário é comemorado festivamente em Campina Grande sempre na terceira segunda-feira do mês de setembro, mas em 30 de outubro é o feriado estabelecido por lei e conforme consta nas convenções coletivas de 2024/2025 o trabalhador deve ter seus direitos respeitados nesta data.
REGULAMENTAÇÃO
A regulamentação da profissão comerciária aconteceu no governo da presidente Dilma Rousseff, conforme publicação da Lei Nº 12.790 no Diário Oficial da União, no dia 15 de março de 2013, nos seguintes termos:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade.
Art. 3º A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
- 1º Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
- 2º É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 7º É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República
DILMA ROUSSEFF
PRESIDENTE